TERMO DE USO – PROGRAMA DE AFILIADOS CARDÁPPIO DIGITAL Ao realizar o cadastro no Programa de Afiliados do Cardáppio Digital, o afiliado declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. 1. DO PROGRAMA DE AFILIADOS O Programa de Afiliados permite a divulgação dos serviços do Cardáppio Digital por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, mediante link exclusivo de indicação e recebimento de comissões sobre vendas válidas. A participação depende da aprovação do cadastro pelo Cardáppio Digital, que poderá suspender ou encerrar a participação do afiliado em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso indevido do programa ou outras práticas que possam prejudicar seu funcionamento ou reputação. A participação é independente e não estabelece vínculo empregatício, societário, representação comercial, mandato ou subordinação entre as partes. 2. FUNCIONAMENTO E RASTREAMENTO O afiliado receberá um link exclusivo para divulgação dos serviços. A identificação das indicações será realizada pelo sistema de rastreamento utilizado pelo Cardáppio Digital. Somente serão consideradas para comissão as vendas realizadas por meio do link do afiliado, efetivamente contratadas, pagas e posteriormente validadas pelo Cardáppio Digital. 3. COMISSÕES O afiliado receberá 10% (dez por cento) sobre cada venda válida realizada por sua indicação, desde que a contratação seja efetivamente paga e validada pelo Cardáppio Digital. Para cada cliente indicado, o afiliado terá direito a comissões recorrentes pelo período de 12 (doze) meses, contado da contratação inicial do serviço. Enquanto o afiliado permanecer ativo no Programa de Afiliados, realizando novas indicações de clientes, o direito às comissões recorrentes permanecerá vigente, inclusive para clientes indicados anteriormente, podendo, nesse caso, ultrapassar o período inicial de 12 (doze) meses. Caso o afiliado permaneça inativo por mais de 3 (três) meses consecutivos, sem realizar novas indicações, as comissões recorrentes ficarão limitadas ao período de 12 (doze) meses para cada indicação, não sendo geradas novas comissões recorrentes após esse período. As comissões recorrentes somente serão devidas enquanto o cliente indicado permanecer com o serviço ativo e realizar os respectivos pagamentos, devidamente validados pelo Cardáppio Digital. Em caso de cancelamento, inadimplência, estorno ou encerramento da contratação por qualquer motivo, as comissões referentes a esse cliente deixarão de ser geradas a partir da interrupção do pagamento. Não serão devidas comissões sobre vendas canceladas, estornadas, fraudulentas ou não pagas. Caso uma comissão já paga seja posteriormente vinculada a uma venda cancelada, estornada ou fraudulenta, o Cardáppio Digital poderá compensar o valor em futuras comissões ou solicitar sua restituição. 4. VALIDAÇÃO E PAGAMENTO A comissão será considerada válida após a confirmação do pagamento, encerramento do prazo aplicável para cancelamento ou reembolso e validação pelo Cardáppio Digital. As comissões validadas serão pagas via PIX, em até 7 (sete) dias úteis após a validação. O pagamento das comissões será realizado exclusivamente para uma chave PIX de titularidade do próprio afiliado cadastrado no programa, não sendo permitidos pagamentos em contas de terceiros. O afiliado é responsável por manter seus dados pessoais e bancários atualizados. 5. OBRIGAÇÕES DO AFILIADO O afiliado deverá: divulgar os serviços de forma ética, legal e transparente; utilizar somente informações oficiais fornecidas pelo Cardáppio Digital; respeitar a legislação aplicável, inclusive as normas de publicidade e proteção de dados; não praticar spam ou publicidade enganosa; não prometer descontos, condições ou benefícios não autorizados; preservar a imagem e reputação do Cardáppio Digital; não se apresentar como funcionário, sócio ou representante oficial do Cardáppio Digital sem autorização. 6. PRÁTICAS PROIBIDAS É proibido ao afiliado: utilizar indevidamente a marca, logotipo ou identidade visual do Cardáppio Digital; criar perfis falsos ou se passar pelo Cardáppio Digital; gerar vendas fraudulentas, artificiais ou simuladas; utilizar robôs, tráfego falso ou mecanismos para manipular o rastreamento; realizar autoindicação para obter comissão indevida; utilizar práticas ilícitas ou que possam prejudicar o Cardáppio Digital. O descumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão do afiliado e no cancelamento das comissões diretamente relacionadas à irregularidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 7. DESLIGAMENTO E COMISSÕES FUTURAS O afiliado poderá solicitar seu desligamento a qualquer momento. O Cardáppio Digital também poderá encerrar a participação do afiliado em caso de descumprimento destes Termos, fraude, uso indevido do programa ou inatividade superior a 3 (três) meses, sem vendas ou acessos. O desligamento interromperá o direito a novas comissões recorrentes a partir da data efetiva do encerramento. Comissões já validadas permanecerão devidas. Comissões ainda não validadas poderão ser pagas posteriormente, desde que cumpram os requisitos previstos neste Termo. 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL A participação no programa não concede ao afiliado qualquer direito sobre a marca, logotipo, domínio, materiais, conteúdos ou sistemas do Cardáppio Digital. Os materiais fornecidos pelo Cardáppio Digital somente poderão ser utilizados para divulgação relacionada ao Programa de Afiliados. 9. PROTEÇÃO DE DADOS O Cardáppio Digital realizará o tratamento dos dados pessoais do afiliado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados poderão ser utilizados para cadastro, identificação, rastreamento das indicações, cálculo e pagamento de comissões, comunicação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. 10. ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS O Cardáppio Digital poderá atualizar estes Termos para adequá-los a alterações legais, operacionais ou comerciais, disponibilizando a versão atualizada em seus canais oficiais. As alterações não terão efeito retroativo para prejudicar comissões já validadas antes de sua entrada em vigor. A continuidade da participação no programa após a atualização será considerada concordância com a nova versão. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direitos. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite. 11. FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso, para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo. ________________________________________ DECLARAÇÃO DE ACEITE Ao realizar o cadastro e participar do Programa de Afiliados da CARDÁPPIO DIGITAL, o afiliado declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições descritos neste documento.